A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o projeto de lei que trata do Cadastro Positivo. O texto dispõe sobre a criação de um cadastro dos bons pagadores, ao qual as instituições financeiras teriam acesso. Se aprovada, a medida permitirá que os bons pagadores obtenham juros mais baixos nas operações de crédito.
A ideia do governo com o projeto é reduzir o spread - diferença entre as taxas pagas pelos bancos na captação de recursos e os porcentuais cobrados em empréstimos e financiamentos, um dos fatores que mais pesam para a alta dos juros. Hoje, as instituições financeiras calculam os juros que serão cobrados de seus clientes com base no índice de inadimplência.
Segundo estudo do Banco Central (BC) realizado em 2007, o risco de inadimplência correspondia a 37,35% do total do spread bancário. Com a diferenciação entre os bons e maus pagadores feita pelo Cadastro Positivo, aqueles que pagam suas parcelas em dia poderiam conseguir taxas menores em seus financiamentos.
Em entrevista ao Jornal da Tarde, o professor do Ibmec São Paulo Ricardo Rocha afirmou acreditar que, se o risco de crédito for calculado a partir dos dados dos bons pagadores, o peso da inadimplência na composição do spread poderia cair à metade do que representava no estudo do BC de 2007.
O texto também permite o registro de informações sobre qualquer dívida não paga, porém desde que sejam emitidos título ou documento fiscal correspondente e que o devedor seja devidamente informado, e o seu nome só poderá ser incluído no cadastro 15 dias depois de receber a informação, devendo ser retirado tão logo a dívida seja quitada.
É justamente essa parte do texto que provoca discussões sobre a eficácia do cadastro. "Está se dando um poder de vida e de morte aos bancos de dados. O atraso de qualquer pagamento vai resultar no nome negativo do consumidor nesse banco. Isso vai diminuir o acesso ao crédito, ao contrário do que pretende o governo. Esse projeto tem viés social e discriminatório", argumentou o deputado Flávio Dino (PC do B-MA).
Se passar pela Câmara, o projeto vai à votação no Senado. Veja abaixo o ponto a ponto do texto:
- Os bancos de dados poderão conter informações positivas e negativas da vida financeira do consumidor.
- Os bancos de dados terão direito de incluir informação de qualquer obrigação não paga decorrente de lei ou contrato, independentemente de autorização do devedor. Isso inclui dívidas tributárias.
- No caso de contas de serviço de prestação continuada, como água, luz, gás e telefonia, a anotação de inadimplência no banco de dados será feita após 30 dias de atraso no pagamento.
- Os bancos de dados terão direito a oferecer as análises de risco sobre o consumidor aos seus clientes, ou seja, as empresas que fazem as consultas nos bancos de dados.
- Os gestores de bancos de dados podem alegar segredo empresarial para negar informações ao consumidor que se sentiu lesado na análise de risco a seu respeito e que resultou em negativa de crédito, por exemplo. Ou seja, o cidadão terá uma nota de risco, mas não terá direito de saber o que motivou essa qualificação.
- Os gestores dos bancos de dados e as empresas que utilizam o cadastro poderão usar informações dos consumidores para pesquisa de mercado, para identificar clientes potenciais e para empresas de marketing direto. Ou seja, o banco de dados não será apenas para risco de concessão de crédito.
- A abertura do cadastro precisa de autorização expressa apenas no caso de pessoa física. Ficam de fora dessa autorização prévia as pessoas jurídicas. No caso de abertura sem essa autorização do consumidor, está prevista a pena de um a três anos de prisão, se ficar comprovado que houve intenção de provocar dano.
- Depois de aberto o cadastro, a notificação de que o consumidor será considerado inadimplente será feito por escrito, mas não haverá necessidade de comprovação de recebimento. O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), não aceitou a proposta de envio da notificação por postagem de Aviso de Recebimento (AR).
*com informações do Jornal "O Estado de São Paulo"
