Condomínios privatizam ruas sem saída
Projeto de lei em tramitação na Câmara pode permitir que até 2.500 ruas sejam bloqueadas para serem incorporadas a conjuntos residenciais
O Portal do Bariguy, no bairro Mossunguê, é um dos três residenciais de Curitiba que já cercaram e incorporaram vias públicas
A falta de segurança e a ineficiência do poder público em combater a criminalidade têm levado moradores de grandes cidades a tomar medidas por conta própria. Em Curitiba, por exemplo, não são novidade as guaritas e vigias particulares nos condomínios fechados, mas agora até ruas começam a ter o acesso controlado para pessoas e veículos. Na capital, há pelo menos três condomínios que cercaram e incorporaram ruas oficiais, à revelia da lei em vigor. Mas um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal pode regularizar a situação e abrir frente para novos condomínios nas 2.500 ruas sem saída da capital.
Proposta do vereador Mário Celso Cunha (PSB) prevê que moradores de ruas sem saída estritamente residenciais possam solicitar autorização da prefeitura para instalar mecanismos que impeçam o tráfego de veículos alheios à vizinhança. O projeto divide opiniões e atrai críticas de especialistas das áreas jurídica, urbanística e sociológica, pondo em xeque a constitucionalidade do projeto, argumentando a privatização de áreas públicas. Contudo, parece agradar os futuros beneficiados que associam o projeto de lei à oportunidade de transformar sua rua num condomínio fechado.
Das 2.500 ruas sem saída de Curitiba, grande parte pode se enquadrar nas limitações da lei. Na prática, os moradores dessas ruas deverão criar uma associação, apresentar um projeto à prefeitura e se responsabilizar financeiramente pela instalação do equipamento e pela fiscalização da rua. Por sua vez, caberá à prefeitura avaliar as solicitações, emitir as licenças e apurar eventuais irregularidades caso haja alguma denúncia por parte dos próprios moradores ou de utilizadores da via. “Pensamos na segurança e também no aproveitamento de áreas que não são muito utilizadas”, considera o autor do projeto.
A lei proposta substitui outro projeto engavetado desde 2007 e contém modificações sugeridas pela Secretaria Municipal de Urbanismo. O documento já passou pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Saúde, Bem Estar Social e Meio Ambiente, mas continua pendente na comissão de Urbanismo e Obras Públicas. Um ofício do secretário do Governo Municipal, Rui Hara, a ser encaminhado amanhã, deve liberar o projeto para votação. Cunha acredita que sua proposta entre em pauta nos próximos 15 dias (veja detalhes do documento ao lado).
Embora o projeto não vise tornar as ruas em espaços privados, há quem veja a oportunidade como uma chance de ter uma vida mais segura como nos condomínios fechados. Na Rua Pedro Lauffer, no bairro Campina do Siqueira, onde moram 15 famílias, a instalação de uma guarita ou uma cancela já havia sido cogitada. “Teríamos mais segurança e ficaria tipo um condomínio.
Mesmo sendo uma rua sem saída, já entraram na minha casa”, diz a comerciante Leiza de Melo Rodrigues Alves, que está de mudança programada para um condomínio fechado.
“É interessante em questão de segurança. O problema são os moradores que não queiram arcar com custos que isso possa ter”, considera o agropecuarista Nelson Buffara Junior. “Traria um pouquinho mais de segurança, mas complicaria a vida de todos para entrar e sair da rua. Não vejo como uma necessidade imediata”, avalia o paramédico Romano Fressatto.
Na Rua Waldemar Portugal Freixo, no Boa Vista, a segurança também ganha ênfase na opinião dos moradores. Enquanto a dona de casa Nair Rejane diz que controlar o acesso à rua não resolveria o problema da segurança na via, a telefonista Rosângela Oliveira acredita que a implantação da lei traria benefícios. “Não ia mudar nada. O problema da falta de segurança é o mato no fim da rua”, comenta Nair. “Acham que rua sem saída é lugar de namorar e beber. Acho que aumentar a segurança para as crianças seria melhor, mas teria de ver na prática”, avalia Rosângela.
Apesar de a segurança ser vista como prioridade no projeto de lei das ruas sem saída, a socióloga Fábia Berlotto, pesquisadora na área de segurança pública, também considera que a prática desse projeto de lei não contribuirá com o aumento da segurança. “Não trará mais segurança pública. E, pior, despreza a noção de cidadania civil, justamente porque contribui para a fragmentação e a segregação do espaço público”, opina.
O arquiteto Clovis Ultramari explica que o fechamento das ruas sem saída pode trazer mais segurança aos moradores da via, mas aumentaria a insegurança para aqueles que estão fora dela. “O urbanismo tem de entrar para ajudar a todos, não apenas os moradores de apenas uma parte. Os cidadãos devem se associar e exigir do poder público níveis adequados de segurança”, critica.
Ultramari aponta outros meios para ter mais segurança nas ruas: vias mais iluminadas, quadras menos extensas, proibição de muros extensos, instalação de sistemas de câmeras. “Quanto mais abertos, mais visibilidade e mais fluidez tiverem os espaços urbanos, mais segurança você tem.”
Por outro lado, também fica a indignação de quem considere que o investimento para fechar a rua deveria partir da prefeitura. “É uma ótima iniciativa. Numa rua como esta só dá gente perdida. O problema é pagar. A gente já paga impostos demais. A gente vive num país que é só pagar e não tem retorno nenhum”, reclama o autônomo Manoel Pereira, morador do bairro São Braz.
Projeto não é constitucional, analisa jurista
Embora a ideia de transformar ruas sem saída em “quase” vilas fechadas pareça agradar a muitos moradores, a inconstitucionalidade presente nos princípios do projeto deve gerar polêmica no âmbito judiciário caso a proposta de lei seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Beto Richa.
O projeto de lei do vereador Mário Celso Cunha (PSB) não é considerado constitucional por comprometer o livre uso por todos os cidadãos de bens públicos, ou seja, o livre acesso às ruas. O alerta foi feito pelo advogado Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, presidente da Comissão de Gestão Pública e Assuntos da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR).
Assim como praças e rios, as ruas são bens de uso comum da população. “O uso e gozo desses bens é permitido a qualquer pessoa sem distinção de nacionalidade, entre pessoas físicas ou jurídicas, entre pessoas privadas ou públicas. Portanto, a sua utilização é permitida a todos aqueles que desejem fazer o uso desse bem, nada se exigindo em termos de autorização ou permissão”, diz o jurista, baseado nos artigos 37 da Constituição e 99 do Código Civil. Castro considera um absurdo o projeto de lei já ter passado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.
Em defesa da proposta, Cunha afirma que as ruas não se tornarão privadas e que a elaboração do projeto foi supervisionada juridicamente. “A rua vai ter um controle, não vai ser impedido o acesso. Não vejo como inconstitucional porque não fere a liberdade de terceiros. Você está ampliando a segurança. É um controle”, defende. Entretanto, o livre acesso às vias estaria comprometido, já que se torna preciso passar por um controle e até mesmo restrições de horários de circulação. “A rua é pública. Dessa forma, cria-se uma área que não é legalmente constituída”, rebate Castro.
Apesar de caminharem contra a lei em vigor, pelo menos três condomínios em Curitiba já cercam ruas sem saída – e, às vezes, até mesmo ruas normais. Casos como esses se encontram sob ação fiscal da Secretaria Municipal de Urbanismo por não ser permitido o bloqueio. No entanto, não há um número oficial dessas situações. Serve como exemplo o condomínio Portal do Bariguy, no bairro Mossunguê, no qual 94 casas em cerca de dez ruas curtas ou sem saída encontram-se cercadas por muros e o acesso é restrito a pessoas autorizadas. Apesar de a presidente da associação dos moradores Ecilda Ribeiro afirmar que há apenas um controle de entrada na portaria, a reportagem da Gazeta do Povo não pôde ter acesso à área na última quarta-feira. “É questão de se identificar e saber o porquê quer entrar”, justifica Ecilda.
No condomínio, uma área praticamente privatizada, os moradores arcam com todas as despesas, até mesmo aquelas que seriam de responsabilidade do poder público, como tapar buracos nas ruas, trocar lâmpadas dos postes, manter canteiros, a flora e a fauna. “A tranquilidade que você tem compensa o gasto. Aqui as nossas crianças andam livres nas ruas, os moradores respeitam o trânsito, as ruas estão limpas, a segurança aumentou 100%. É como se estivéssemos em um país de primeiro mundo”, considera Ecilda.
Votação
O projeto de lei deve ir a votação em duas semanas.
Veja os principais pontos:
As mudanças
- Os beneficiados são moradores de ruas sem saída exclusivamente residenciais que não deem acesso a áreas públicas de lazer, equipamentos públicos ou áreas institucionais;
- O tráfego de veículos nessas vias fica restrito aos moradores e a visitantes autorizados;
- O fechamento ao tráfego pode ser feito com a instalação de portão, guarita, cancela, correntes ou similares, sendo possível estipular horários para o acesso;
- Os moradores devem formar uma associação e protocolar na prefeitura pedido de autorização para o fechamento que contenha termo de responsabilização pela via e sua sinalização e projeto que mostre como a rua será fechada;
- Os moradores são responsáveis por implantar o fechamento da rua, assim como pela fiscalização de sua utilização e devem pagar anualmente uma “taxa de uso de logradouro público”.
Contraponto - Apropriar-se ou cuidar do bem público?
A discussão em torno do projeto de lei que autoriza o fechamento do acesso de ruas sem saída extrapola o nível da segurança pública e da legalidade jurídica e também vai em direção do debate em torno da privatização de bens públicos. Consultados pela Gazeta do Povo, os urbanistas Claudionor Beatrici e Clovis Ultramari têm opiniões divergentes.
Favorável à proposta do vereador Mário Celso Cunha (PSB), Beatrici vê a ação como uma gestão de manutenção de um bem público pelo setor privado. Isso indicaria que o poder público reconhece não atender às necessidades da população como deveria. “O estado não tem conseguido suprir as demandas pelo qual é responsável. Assim, está reconhecendo sua falha”, diz Beatrici. Entretanto, reforça que os governantes devem adotar medidas direcionadas à segurança de uma região maior, além de lembrar que não se deve proibir o acesso de ninguém às ruas. “Com o acesso controlado, volta-se a valorizar a rua, a vida na rua, a vida em sociedade.”
Contrário ao projeto, Ultramari considera que esse seria o primeiro passo para a privatização de outros bens públicos. “Se fecham as ruas hoje, depois podem fechar as praças”. Ele ainda acredita que o bloqueio de vias sem saída seja inviável na prática. “Como será essa seleção [de pessoas e veículos que podem entrar nas vias]? A partir de uma análise visual que está sujeita a uma ação preconceituosa”, considera. Ultramari também é professor de Arquitetura e do Doutorado em Gestão Urbana da PUC-PR.
*com informações publicadas na Gazeta do Povo
Proposta do vereador Mário Celso Cunha (PSB) prevê que moradores de ruas sem saída estritamente residenciais possam solicitar autorização da prefeitura para instalar mecanismos que impeçam o tráfego de veículos alheios à vizinhança. O projeto divide opiniões e atrai críticas de especialistas das áreas jurídica, urbanística e sociológica, pondo em xeque a constitucionalidade do projeto, argumentando a privatização de áreas públicas. Contudo, parece agradar os futuros beneficiados que associam o projeto de lei à oportunidade de transformar sua rua num condomínio fechado.
Das 2.500 ruas sem saída de Curitiba, grande parte pode se enquadrar nas limitações da lei. Na prática, os moradores dessas ruas deverão criar uma associação, apresentar um projeto à prefeitura e se responsabilizar financeiramente pela instalação do equipamento e pela fiscalização da rua. Por sua vez, caberá à prefeitura avaliar as solicitações, emitir as licenças e apurar eventuais irregularidades caso haja alguma denúncia por parte dos próprios moradores ou de utilizadores da via. “Pensamos na segurança e também no aproveitamento de áreas que não são muito utilizadas”, considera o autor do projeto.
A lei proposta substitui outro projeto engavetado desde 2007 e contém modificações sugeridas pela Secretaria Municipal de Urbanismo. O documento já passou pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Saúde, Bem Estar Social e Meio Ambiente, mas continua pendente na comissão de Urbanismo e Obras Públicas. Um ofício do secretário do Governo Municipal, Rui Hara, a ser encaminhado amanhã, deve liberar o projeto para votação. Cunha acredita que sua proposta entre em pauta nos próximos 15 dias (veja detalhes do documento ao lado).
Embora o projeto não vise tornar as ruas em espaços privados, há quem veja a oportunidade como uma chance de ter uma vida mais segura como nos condomínios fechados. Na Rua Pedro Lauffer, no bairro Campina do Siqueira, onde moram 15 famílias, a instalação de uma guarita ou uma cancela já havia sido cogitada. “Teríamos mais segurança e ficaria tipo um condomínio.
Mesmo sendo uma rua sem saída, já entraram na minha casa”, diz a comerciante Leiza de Melo Rodrigues Alves, que está de mudança programada para um condomínio fechado.
“É interessante em questão de segurança. O problema são os moradores que não queiram arcar com custos que isso possa ter”, considera o agropecuarista Nelson Buffara Junior. “Traria um pouquinho mais de segurança, mas complicaria a vida de todos para entrar e sair da rua. Não vejo como uma necessidade imediata”, avalia o paramédico Romano Fressatto.
Na Rua Waldemar Portugal Freixo, no Boa Vista, a segurança também ganha ênfase na opinião dos moradores. Enquanto a dona de casa Nair Rejane diz que controlar o acesso à rua não resolveria o problema da segurança na via, a telefonista Rosângela Oliveira acredita que a implantação da lei traria benefícios. “Não ia mudar nada. O problema da falta de segurança é o mato no fim da rua”, comenta Nair. “Acham que rua sem saída é lugar de namorar e beber. Acho que aumentar a segurança para as crianças seria melhor, mas teria de ver na prática”, avalia Rosângela.
Apesar de a segurança ser vista como prioridade no projeto de lei das ruas sem saída, a socióloga Fábia Berlotto, pesquisadora na área de segurança pública, também considera que a prática desse projeto de lei não contribuirá com o aumento da segurança. “Não trará mais segurança pública. E, pior, despreza a noção de cidadania civil, justamente porque contribui para a fragmentação e a segregação do espaço público”, opina.
O arquiteto Clovis Ultramari explica que o fechamento das ruas sem saída pode trazer mais segurança aos moradores da via, mas aumentaria a insegurança para aqueles que estão fora dela. “O urbanismo tem de entrar para ajudar a todos, não apenas os moradores de apenas uma parte. Os cidadãos devem se associar e exigir do poder público níveis adequados de segurança”, critica.
Ultramari aponta outros meios para ter mais segurança nas ruas: vias mais iluminadas, quadras menos extensas, proibição de muros extensos, instalação de sistemas de câmeras. “Quanto mais abertos, mais visibilidade e mais fluidez tiverem os espaços urbanos, mais segurança você tem.”
Por outro lado, também fica a indignação de quem considere que o investimento para fechar a rua deveria partir da prefeitura. “É uma ótima iniciativa. Numa rua como esta só dá gente perdida. O problema é pagar. A gente já paga impostos demais. A gente vive num país que é só pagar e não tem retorno nenhum”, reclama o autônomo Manoel Pereira, morador do bairro São Braz.
Projeto não é constitucional, analisa jurista
Embora a ideia de transformar ruas sem saída em “quase” vilas fechadas pareça agradar a muitos moradores, a inconstitucionalidade presente nos princípios do projeto deve gerar polêmica no âmbito judiciário caso a proposta de lei seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Beto Richa.
O projeto de lei do vereador Mário Celso Cunha (PSB) não é considerado constitucional por comprometer o livre uso por todos os cidadãos de bens públicos, ou seja, o livre acesso às ruas. O alerta foi feito pelo advogado Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, presidente da Comissão de Gestão Pública e Assuntos da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR).
Assim como praças e rios, as ruas são bens de uso comum da população. “O uso e gozo desses bens é permitido a qualquer pessoa sem distinção de nacionalidade, entre pessoas físicas ou jurídicas, entre pessoas privadas ou públicas. Portanto, a sua utilização é permitida a todos aqueles que desejem fazer o uso desse bem, nada se exigindo em termos de autorização ou permissão”, diz o jurista, baseado nos artigos 37 da Constituição e 99 do Código Civil. Castro considera um absurdo o projeto de lei já ter passado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.
Em defesa da proposta, Cunha afirma que as ruas não se tornarão privadas e que a elaboração do projeto foi supervisionada juridicamente. “A rua vai ter um controle, não vai ser impedido o acesso. Não vejo como inconstitucional porque não fere a liberdade de terceiros. Você está ampliando a segurança. É um controle”, defende. Entretanto, o livre acesso às vias estaria comprometido, já que se torna preciso passar por um controle e até mesmo restrições de horários de circulação. “A rua é pública. Dessa forma, cria-se uma área que não é legalmente constituída”, rebate Castro.
Apesar de caminharem contra a lei em vigor, pelo menos três condomínios em Curitiba já cercam ruas sem saída – e, às vezes, até mesmo ruas normais. Casos como esses se encontram sob ação fiscal da Secretaria Municipal de Urbanismo por não ser permitido o bloqueio. No entanto, não há um número oficial dessas situações. Serve como exemplo o condomínio Portal do Bariguy, no bairro Mossunguê, no qual 94 casas em cerca de dez ruas curtas ou sem saída encontram-se cercadas por muros e o acesso é restrito a pessoas autorizadas. Apesar de a presidente da associação dos moradores Ecilda Ribeiro afirmar que há apenas um controle de entrada na portaria, a reportagem da Gazeta do Povo não pôde ter acesso à área na última quarta-feira. “É questão de se identificar e saber o porquê quer entrar”, justifica Ecilda.
No condomínio, uma área praticamente privatizada, os moradores arcam com todas as despesas, até mesmo aquelas que seriam de responsabilidade do poder público, como tapar buracos nas ruas, trocar lâmpadas dos postes, manter canteiros, a flora e a fauna. “A tranquilidade que você tem compensa o gasto. Aqui as nossas crianças andam livres nas ruas, os moradores respeitam o trânsito, as ruas estão limpas, a segurança aumentou 100%. É como se estivéssemos em um país de primeiro mundo”, considera Ecilda.
Votação
O projeto de lei deve ir a votação em duas semanas.
Veja os principais pontos:
As mudanças
- Os beneficiados são moradores de ruas sem saída exclusivamente residenciais que não deem acesso a áreas públicas de lazer, equipamentos públicos ou áreas institucionais;
- O tráfego de veículos nessas vias fica restrito aos moradores e a visitantes autorizados;
- O fechamento ao tráfego pode ser feito com a instalação de portão, guarita, cancela, correntes ou similares, sendo possível estipular horários para o acesso;
- Os moradores devem formar uma associação e protocolar na prefeitura pedido de autorização para o fechamento que contenha termo de responsabilização pela via e sua sinalização e projeto que mostre como a rua será fechada;
- Os moradores são responsáveis por implantar o fechamento da rua, assim como pela fiscalização de sua utilização e devem pagar anualmente uma “taxa de uso de logradouro público”.
Contraponto - Apropriar-se ou cuidar do bem público?
A discussão em torno do projeto de lei que autoriza o fechamento do acesso de ruas sem saída extrapola o nível da segurança pública e da legalidade jurídica e também vai em direção do debate em torno da privatização de bens públicos. Consultados pela Gazeta do Povo, os urbanistas Claudionor Beatrici e Clovis Ultramari têm opiniões divergentes.
Favorável à proposta do vereador Mário Celso Cunha (PSB), Beatrici vê a ação como uma gestão de manutenção de um bem público pelo setor privado. Isso indicaria que o poder público reconhece não atender às necessidades da população como deveria. “O estado não tem conseguido suprir as demandas pelo qual é responsável. Assim, está reconhecendo sua falha”, diz Beatrici. Entretanto, reforça que os governantes devem adotar medidas direcionadas à segurança de uma região maior, além de lembrar que não se deve proibir o acesso de ninguém às ruas. “Com o acesso controlado, volta-se a valorizar a rua, a vida na rua, a vida em sociedade.”
Contrário ao projeto, Ultramari considera que esse seria o primeiro passo para a privatização de outros bens públicos. “Se fecham as ruas hoje, depois podem fechar as praças”. Ele ainda acredita que o bloqueio de vias sem saída seja inviável na prática. “Como será essa seleção [de pessoas e veículos que podem entrar nas vias]? A partir de uma análise visual que está sujeita a uma ação preconceituosa”, considera. Ultramari também é professor de Arquitetura e do Doutorado em Gestão Urbana da PUC-PR.
*com informações publicadas na Gazeta do Povo
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